Legislação

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Deliberação n.º 02/2023/PL

Comissão Interministerial de Coordenação Plenária - CIC Portugal 2030
Primeira alteração ao Regulamento específico do “Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)”

Deliberação n.º 08/2023/PRM

Comissão Interministerial de Coordenação Permanente - CIC Portugal 2030
Avisos para Apresentação de Candidaturas Programa Assistência Técnica e Programas Regionais Alentejo e Algarve do Portugal 2030

Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2020

Presidência do Conselho de Ministros
Quarta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego

Resolução do Conselho de Ministros nº 97/2020

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Portugal 2030

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Decreto-Lei nº 63/2021

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 55/2021/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Criação de um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Fundos Europeus na Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 43-A/2022

Economia e Transição Digital
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»

Despacho n.º 3684/2023

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência

Portaria n.º 325-A/2021

Economia e Transição Digital
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»