Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.